Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2111 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).
«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... ()
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2112 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença declaratória da compensabilidade de tributos. Opção pela repetição de indébito. Impossibilidade.
«1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. ... ()
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2113 - TRF2. Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.
«1 - Diante da apelação interposta em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal o exame de medida cautelar incidente, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. ... ()
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2114 - STJ. Tributário. Contribuinte. Compensação. Tributos arrecadados pela Receita Federal. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no sentido de que a nova redação do Lei 9.430/1996, art. 74 somente se aplica às ações ajuizadas posteriormente ao advento da Lei 10.637/2002. Ressalva do entendimento deste relator. Precedentes do STJ.
«O modo de pensar deste Relator é no sentido de que, com a nova redação do Lei 9.430/1996, art. 74, restou dispensada a prévia autorização do Fisco para que o contribuinte realize a compensação. Dessa forma, no entender deste Magistrado, exige-se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. ... ()
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2115 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... ()
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2116 - TRF4. Tributário. Empresa com decretação de falência autorizada na continuação das atividades. Compensação de créditos de IPI com débitos surgidos após a quebra. Viabilidade. Ausência de norma impeditiva. CTN, art. 163. Inaplicabilidade.
«1 - A continuidade das atividades do falido tem como norte os interesses da massa, e em última análise, dos próprios credores. Assim sendo, se a empresa demandante vem acumulando créditos de IPI advindos do período pós-quebra, e se não puder compensar com débitos surgidos neste período, evidente que restará seriamente prejudicada a continuação determinada pelo juízo falimentar, uma vez que a empresa, além de ter que quitar todos seus débitos relativos a fatos geradores ocorridos após a falência, seus créditos relativos ao mesmo período serão compensados com débitos em aberto oriundos de período anterior ... ()
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2117 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Sentença declaratória que reconheceu o direito à repetição do indébito. Trânsito em julgado. Opção por restituição via compensação ou precatório. Possibilidade.
«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (REsp 653.181/RS, deste relator). ... ()
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2118 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). ... ()
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2119 - STJ. Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/91, art. 66.
«A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Precedentes do STJ. (RESP 232.002/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/08/2004; AGA 471645/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2003; RESP 551184/PR. Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/12/2003; AGA 348015/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26/03/2001; RESP 227059/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 01/09/2000).... ()
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2120 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«... Assiste razão ao recorrente em pleitear seja afastada a Taxa SELIC, uma vez que, do exame do art. 39, § 4º, da referida Lei à luz dos princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio, positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários. ... ()
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