Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2081 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.
«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... ()
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2082 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do contribuinte. Arts. 458, III, e 459 do CPC/1973 não-prequestionados. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de omissão. CTN, art. 49 e CF/88, art. 153, IV, § 3º. Matéria constitucional. Princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apreciação. Reserva ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.
«1. O recurso especial da empresa L. Praxedes Gomes funda-se nas letras «a e «c do permissivo constitucional. Indica infringência dos arts. 458, III, 459 e 535, II, do CPC/1973; e 153, IV, § 3º, da CF/88. Sustenta, quanto à matéria de fundo, que a vedação contida na legislação infraconstitucional para a manutenção e utilização de créditos decorrentes da aquisição de material para uso e consumo, bem como para o ativo fixo da empresa, é ilegal e inconstitucional, por afrontar o princípio da não-cumulatividade, estando ofendido o CTN, art. 49, parágrafo único e o CF/88, art. 153, IV, § 3º. Defende o seu direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI e posteriormente compensá-lo nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74, e não estorná-los de acordo com o que determinam os comandos infralegais. A determinação desses estornos viola flagrantemente o CTN, art. 49 e 153 da CF/88. Segue a reivindicar a compensação com quaisquer tributos federais, com inclusão da Selic e Ufir. ... ()
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2083 - STJ. Tributário. Recurso especial da fazenda nacional. IPI. Aproveitamento de valor pago na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem empregados na industrialização de produto não-tributado (sal de cozinha). Impossibilidade. Hipótese não-contemplada na figura do Lei 9.779/1999, art. 11. Concessão de benefício tributário. Princípio da legalidade estrita. CF/88, arts. 150, I. CTN, art. 97. Interpretação literal. CTN, art. 111. Provimento do recurso.
«1. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de outros contribuintes, conforme determina o regulamento do IPI, utilizados na industrialização de produto (sal de cozinha) não-tributado por essa exação. Sentença denegou a segurança. O TRF/5ª Região deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo o direito de compensar o saldo credor de IPI apenas com o IPI devido na saída dos produtos tributados na indústria, até a vigência da Lei 9.779/99, e, a partir daí, com quaisquer outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Definiu a prescrição qüinqüenal e não reconheceu a incidência de correção monetária. Recursos especiais das duas partes. O apelo da Fazenda Nacional, fundamentado na alínea «a, indica contrariedade do Lei 9.779/1999, art. 11. Defende não ser possível a manutenção do crédito do IPI, referente às aquisições dos insumos empregados na industrialização do sal de cozinha, em situação não amparada pelo Lei 9.779/1999, art. 11, pois trata-se de produto não-tributado, havendo previsão para apenas duas hipóteses: produto isento ou tributado à alíquota zero. Recursos extraordinários foram interpostos pelas partes e admitidos. ... ()
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2084 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Impossibilidade de exigência de correção monetária de créditos escriturais. Precedentes das turmas do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário provido.
«1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. ... ()
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2085 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pendência na apreciação de «manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida no processo administrativo de compensação. Desprovimento do agravo regimental. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74.
«1 - Por ocasião do julgamento monocrático do presente recurso especial, os mais recentes precedentes desta Corte Superior adotavam o entendimento de que o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão «as reclamações e os recursos, a que se refere o CTN, art. 151, III, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. ... ()
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2086 - STJ. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Autônomos, administradores e avulsos. Compensação. Limites percentuais. Não-aplicação. Recurso provido.
«1. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastada a limitação à compensação imposta pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes. ... ()
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2087 - STJ. Tributário. PIS. Prescrição. Taxa Selic. Compensação. Meses de julho e agosto de 1994. Índice aplicável. UFIR. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos «cinco mais cinco), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. ... ()
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2088 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Hermenêutica. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 73, «caput e Lei 9.430/96, art. 74. Lei 10.637/2002. CTN, art. 156, CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... ()
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2089 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Orientação firmada pela Primeira Seção. Correção monetária. Súmula 252/STJ (FGTS). Inaplicabilidade. Precedentes. Embargos parcialmente providos.
«1 - No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes. ... ()
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2090 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Termo «a quo. Compensação. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 168, I.
«Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do CTN, art. 168, I, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.... ()
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