Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2061 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Lei 10.276/2001. Migração retroativa. Instrução Normativa SRF 420/04.
«1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei 9.363/96, e não um regime substitutivo. ... ()
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2062 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Prescrição. Restituição do indébito. Repetição por via de precatório ou compensação tributária autorizada por lei do ente tributante. Opção do contribuinte.
«1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/1988 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. ... ()
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2063 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Tributário. Quota de contribuição sobre operações de exportação de café. Repetição. Prescrição.
«1.Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. ... ()
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2064 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Necessidade de informação à administração sobre o procedimento, para viabilizar o exercício do direito de fiscalização. Direito do contribuinte à obtenção de CND enquanto não há verificação fiscal.
«1 - É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... ()
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2065 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... ()
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2066 - STJ. Tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Pacificação de entendimento. EREspp 435.835/SC. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE. Compensação. Lei 10.637/2002. DCOMP. Imputação do pagamento: amortização dos juros e da correção monetária antes do principal. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Ofensa aos CTN, art. 108 e CTN, art. 110. Inocorrência.
«1. Nos tributos lançados por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Este o entendimento consagrado nas duas Turmas da Primeira Seção do STJ. ... ()
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2067 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Inaplicabilidade dos limites introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/95. Reserva de plenário. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque com a declaração de inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. ... ()
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2068 - STF. Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido, nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto. industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.... ()
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2069 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pendência na apreciação de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida no processo administrativo de compensação. Possibilidade de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
«1. Com relação à interposição do recurso especial fundada na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma estabelecida tanto pelo Código de Processo Civil quanto pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; limitou-se a transcrever ementas. ... ()
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2070 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Embargos de divergência no recurso especial onde o acórdão paradigma da primeira seção concluiu que o termo «a quo dos juros moratórios incide desde o pagamento indevido. Manutenção do acórdão embargado. Declaração de inconstitucionalidade e desconfiguração da natureza tributária do crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 188/STJ. CTN, art. 167.
«O «decisum embargado assentou que «A declaração de inconstitucionalidade não desnatura o crédito «ab origine tributário e conseqüentemente não altera o termo «a quo da incidência dos juros moratórios em sede de repetição tal como previsto no Código Tributário Nacional. ... ()
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