Jurisprudência sobre
fato gerador

251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aplicabilidade da Súmula 166/STJ ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 927, IV que não se verifica. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que « não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte «, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes estados. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Serviços de informática. Sujeição ativa da relação jurídico- tributária. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Recurso especial 1.060.210/SC, da relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho. Tema 355/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), firmou a orientação de que « o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo «. ... (Continua)

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254 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que manteve a sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Alegada violação aos arts. 165, 168, 170 e 170-A, do CTN, 2º, I, e 9º, § 1º, II, da Lei complementar 87/96, e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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255 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. 1. Nos termos da Súmula 368/TST, IV, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, caput). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43". Por outro lado, de acordo com o item V do mesmo verbete, «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)". 2. Na hipótese dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 7/10/1994 a 3/4/2013. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, para determinar a observância dos itens IV e V da Súmula 368/TST para o cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.

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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Divergências quanto à apuração de créditos do ICMS. Incidência das Súmulas 7/STJ, Súmula 280/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a nulidade da CDA, decadência de créditos tributários e irregularidades na aplicação da multa e incidência dos juros. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência em relação aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 7/12/2006, retificação do termo inicial de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, quanto ao montante da multa tributária aplicada. A autuação ocorreu por suposto creditamento indevido no valor de R$ 100.554,41 (cem mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período de junho a outubro e dezembro de 2006. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao sat. Alíquota. Atividade preponderante. Grau de risco. Exposição a benzeno. Agente cancerígeno. Nocividade. Impossibilidade de neutralização ou eliminação. Limite seguro de tolerância inexistente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito comum, objetivando a declaração da nulidade do ato declaratório interpretativo RFB 2, de 18 de setembro de 2019, e do Aviso para Regularização de Tributos Federais emitido pela União contra a autora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Irrelevância da comunicação de alteração de endereço/cancelamento do cadastro municipal para fins de ocorrência do fato gerador da taxe de fiscalização para licença de localização de funcionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração regular do endereço. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da análise do acórdão recorrido (fls. 1.125- e/STJ), verifica-se que a Corte a quo acolheu a exceção de pré-executividade por concluir pela inexistência dos fatos geradores da taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Jundiaí nos exercícios de 2012 a 2015, eis que o endereço da executada foi regularmente alterado em setembro de 1998, transferindo a sede para o Município de Osasco. Além disso, o acórdão recorrido entendeu que a ausência de solicitação de cancelamento do cadastro fiscal municipal - em razão da mudança de sede - ao Município exequente seria irrelevante para fins de configuração ou não do fato gerador da exação. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato gerador. Irrf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do crédito tributário, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador de IRRF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Fato gerador. Ocorrência somente com a extinção do usufruto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento postulando consignar quantia para pagamento do ITCMD. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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