Jurisprudência sobre
credito tributario decadencia
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente marítimo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando anular o Processo Administrativo da Alfândega do Porto do Rio Grande/RS e, consequentemente, cancelar a cobrança dos valores apurados pela autoridade fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo considerada a improcedência da ação, com pedido de inversão do ônus sucumbencial para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, vigente quando da prolação da sentença. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Aplicação do CTN, art. 173, I para o cômputo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando, em síntese, decadência parcial, alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, inaplicabilidade da Lei 13.918/2009 para o cálculo dos juros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação do ente público. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Dctf. Anterior ao marco temporal de 31/10/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira instância. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Inexigibilidade confirmada por decisão transitada em julgado. Pis. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando o cancelamento integral do crédito tributário exequendo e a liberação das garantias apresentadas. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA 70.6.12.002367-25, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos créditos da CDA no 70.7.12.000932-55 (fl. 1.342). Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Fato gerador ocorrido em 2005 e 2006. Responsabilidade supletiva. Contribuinte e responsável. Sujeitos passivos. Pagamento da obrigação tributária. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente na cobrança de valor que se refere a supostas diferenças de recolhimento de valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi parcialmente provido para declarar a decadência do crédito tributário para os recolhimentos de 2005 a 2006 e afastar a multa e juros de mora sobre os negócios derivados subjacentes (praticados em uma mesma escritura). ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Taxa de ocupação. Decadência de parte dos créditos inscritos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Taxa de ocupação. Decadência de parte dos créditos inscritos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. Irresignação da agravante. Desprovimento. Não incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme expressamente registrado na decisão monocrática (fl. 642, e/STJ), «em momento algum o ente público deixou de reconhecer que o recolhimento a maior, nas circunstâncias acima (base de cálculo real inferior à base de cálculo presumida no regime de substituição tributária para a frente), gera crédito em favor do contribuinte". A questão controvertida é de natureza mais específica do que o que foi veiculado pela agravante. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. Decadência. Afastamento. CTN, art. 173, I. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem aplicou o CTN, art. 173, I para reconhecer o afastamento da decadência nos casos de dolo, fraude ou simulação quando do creditamento indevido, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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