Jurisprudência do STF
Número 105959
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Não conhecimento.
«1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Solicitação de esclarecimentos. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos.
«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote