Doc. VP 108.7694.7000.5600

1 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 264/STJ. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Administrativo. Suspensão do registro no Cadin. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 7º. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 264/STJ - Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos da Lei 10.722/2002, art. 7º.
Tese jurídica firmada: - A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. ... (Continua)

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