Jurisprudência do STJ
Número 1491860
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Acórdão impugnado proferido em agravo. Inadmissão do especial pela Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ.
1 - Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ. A Corte Especial do STJ já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedente. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Licitação. Falta dos requisitos para inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade no objeto constante do contrato impugnado. Dano ao erário comprovado. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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