Jurisprudência do STJ
Número 1604883
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Doc. VP 203.6171.1006.2300
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão do tribunal reginal que não admite parte do apelo nobre com fulcro no CPC/2015, art. 1.040, I do (antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º i). Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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