Jurisprudência do STJ
Número 1707213
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Doc. VP 186.4921.0004.5400
1 - STJ. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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Doc. VP 210.5021.0420.8394
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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