Jurisprudência do STJ
Número 174304
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que decidiu a controvérsia com fundamento na Súmula 126/STJ. Agravo regimental que alega violação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do dnit ao qual se nega provimento.
«1. O Agravo em Recurso Especial foi desprovido sob o fundamento de que o Tribunal de origem, ao julgar o Recurso de Apelação, utilizou fundamentos constitucional e infraconstitucional, e que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. E que incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que aplicou a Súmula 284/STF ao recurso interno, por veiculação de razões recursais dissociadas. Alegação de erro material e omissão quanto às matérias meritórias do recurso especial. Ausência dos vícios apontados. Não tendo o apelo raro ultrapassado a barreira do conhecimento, suas alegações de mérito não podem ser apreciadas. Inexistente os vícios que ensejam a oposição de aclaratórios e devem estes ser repelidos. Embargos de declaração do dnit rejeitados.
«1 - No presente caso, inicialmente o AREsp. foi desprovido dada a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, havendo também fundamentação constitucional no acórdão da origem, não se verificou a interposição do Recurso Extraordinário. ... ()
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