Jurisprudência do STJ
Número 1880560
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Doc. VP 220.3181.1772.4776
1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Deferimento. Reforma, em sede recursal. Verba honorária de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Critérios. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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