Jurisprudência do STJ
Número 1962587
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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2 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa a coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia atuarial. Desnecessidade. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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