Jurisprudência do STF
Número 612043
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1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Entidade associativa. Substituição processual. CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 8º, III. Alcance temporal. Data da filiação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Tese jurídica fixada:- A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXI; e CF/88, art. 109, § 2º, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. ... ()
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2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Execução. Ação coletiva. Rito ordinário. Associação. Beneficiários. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI. CF/88, art. 109, § 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Tese jurídica fixada:- A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXI; e CF/88, art. 109, § 2º, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. ... ()
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3 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Esclarecimento. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.
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4 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.
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5 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Esclarecimento. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.
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6 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – CPC/2015, art. 927, § 3º.
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7 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Esclarecimento. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.
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8 - STF. Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabimento na hipótese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – CPC/2015, art. 927, § 3º.»... ()
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