Jurisprudência do STJ
Número 822343
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1 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Comprovação da divergência. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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2 - STJ. Auto de apreensão. Mera irregularidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Materialidade e autoria delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A ausência das formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal que não o invalida, bem como não impede o reconhecimento da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente diante de óbices processuais. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.
«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Inviabilidade. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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