Jurisprudência do STJ
Número 985695
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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Manutenção do entendimento da Primeira Seção explicitado no acórdão paradigma. Provimento.
«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398/1980. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Cobrança pelo uso do bem público concedido. Lei 8.987/1995, art. 11. Contrato de concessão. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de viabilidade. Competência reservada ao STF. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para afirmar o precedente havido no EREsp 975.097/SP e consignar que, se houver previsão explícita em contrato de concessão, cabe a retribuição pecuniária - com base no Lei 8.987/1995, art. 11 - pelo uso do bem concedido por outra concessionária de serviços públicos. ... ()
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