Jurisprudência do STJ
Número 98787
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 155.7945.9001.2700
1 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I e IV. Ofensa à fé pública da união. Não-ocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual.
«1. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do recolhimento de armas de fogo e munições sem os registros pertinentes, tendo como bem jurídico tutelado a segurança pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 186.9791.1005.4500
2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote