Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Apólice pública. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cobertura contratual. Contrariedade aos arts. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face das decisões proferidas em cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5086206-41.2014.4.04.7000/PR, no sentido de indeferir seus pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 para fins de liberação do bem de família, e de imposição de multa civil com base no CPC, art. 1.026, § 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Operação lama alfáltica. Petição inicial. Rejeição em relação a dois dos réus. Ilegitimdade passiva. Prete nsão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada por improbidade administrativa, rejeitou a inicial por ilegitimidade passiva de dois réus.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação de prática das condutas previstas nos arts. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90, da Lei 8.666/1993; 312; 317, todos do CP e 1º, da Lei 9.613/98. Operação catarata. Imputação de fraudes em licitações na autarquia estadual fundação leão
XIII - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A PRÁTICA DE MEDIDAS CAUTELARES E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO CORRÉU À ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL A SER APRECAIADO PELO ÓRGÃO SUPERIOR, SEM POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Mandato de vereador. Cassação por quebra de decoro. Alegação de afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, s X e XII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, X e XII, sob o enfoque trazido no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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6 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.
1 - Suscitada pela parte a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão.... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Arts. 1º e 2º, do referido Decreto. Destinatários do benefício. Cumulatividade não prevista. Hipóteses autônomas. Restrição indevida. Possibilidade de indulto.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de ind ulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme CF/88, art. 84, XII.... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco milhões novecentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria para Mapeamento de Processos, Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia - PDTI e Planejamento de Marketing do BRB. Alega, em síntese, a dispensa de licitação tomada a efeito e publicada no DODF de 10/10/2009, estaria destituída de prévia justificativa de preços para os serviços contratados e de pesquisa de preços em instituições congêneres para verificação de compatibilidade com valores praticados pelo mercado, violando-se o Lei 8.666/1993, art. 26, caput e, III. Aduz, em razão das irregularidades Documento eletrônico VDA41515958 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 15/05/2024 18:53:06Publicação no DJe/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de Controle do Documento: 812aefe4-cbbc-44ac-b312-619d6ffac5e1 apontadas, a própria FGV, por liberalidade, teria decidido excluir 13.519h (treze mil quinhentas e dezenove horas) do projeto, sem prejuízo da entrega do saldo de produto, culminando com a elaboração do 1º Termo Aditivo, reduzindo o valor global do contrato para R$ 3.934.762,00 (três milhões novecentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais). Entende que a redução do valor anunciada sem prejuízo da entrega do serviço contratado não seria crível sem se aventar a hipótese de superfaturamento doloso. Sustenta, em conformidade com a Lei 4.717/65, art. 4º, a lesividade é presumida, bastando, para tanto, a apresentação das provas da ocorrência do ato. Igualmente, os réus teriam agido com desvio de finalidade e de poder em face do contrato por eles firmado, que teria gerado lesão ao patrimônio público decorrente do suposto ato ilegal acoimàdo. Com esteio nessas razões, requer, in limine, pela suspensão do contrato objurgado e de todos os atos derivados desse ajuste. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido para anular o Contrato DIRAD/DESEG- 2009/223 e todos os atos dele decorrentes, bem como condenar os requeridos ao ressarcimento de todos os danos causados ao BRB.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de serviço público. Administração de cemitério. Repasse contratos de arrendamento. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Decisão surpresa. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 23, 27, do Decreto-lei 4.657/1942; Lei 8.987/1995, art. 2º, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento. Alegação de omisão. Existência. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Precedentes do documento eletrônico vda41515259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:19publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Badf8b21-d357-4d44-9ccd-88433d41c81e STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse, c/c a condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial).... ()
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