Jurisprudência sobre
juizado especial mandado de seguranca
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Concessão de medida liminar. Lei 7.800/2001 que instituiu o benefício do prêmio de desempenho fazendário (pdf). Extensão aos inativos. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo com pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda pública que, no mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela provisória.... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais de ICMS. Redução da base de cálculo e isenção. Atendimento de condições e requisitos legais para exclusão. Necessidade de verificação. Tema repetitivo 1.182/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (cota patronal e sat/rat) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença/ACidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando o impetrante que este Juízo declare a inexigibilidade das contribuições previdenciária e destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI e SENAI) incidentes sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento, Documento eletrônico VDA41622533 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:22Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: d5e3929e-367a-45b6-b0b4-9bf56a7af035... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil. Servidor público civil. Supostas omissões. Alegações genéricas. Súmulas 284/STF. Prejudicialidade do mérito da impetração. Análise das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Assim, fica inviabilizada a verificação das supostas omissões, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Escrevente compromissado de serventia extrajudicial. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Metodologia de cálculo. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estudante de medicina. Remoção do servidor de ofício. Não ocorrência. Impossibilidade de transferência de instituição de ensino superior. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a remoção do servidor público estadual havia ocorrido a pedido, e não de ofício, não preenchendo ele, desse modo, os requisitos exigidos na Lei 9.536/1997, art. 1º. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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7 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau.... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes. Possibilidade de compensação via pedido administrativo após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Postergada para a fase administrativa a comprovação de que trata o CTN, art. 166.
1 - O contribuinte insurgiu-se contra o juízo negativo de admissibilidade recursal alegando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória para fins de acolhida da pretensão recursal de reconhecimento da ofensa ao CTN, art. 165, sobretudo porque os dados fáticos já estariam delineados no acórdão recorrido, restando im pugnado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Necessidade de perícia. Discussão. Juizado especial. Competência.
1 - Segundo estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, «não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Tema 692 do STJ. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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