Jurisprudência sobre
juizado especial mandado de seguranca
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.
1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. ISSQN. Mandado de segurança. Inexistência de relação tributária. Plano de saúde. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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33 - STJ. Processual. Constitucional e civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal de juizado especial cível. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos, da CF/88, art. 105, II, b, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível perante o STJ contra decisão proferida em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios, estando excluídas, portanto, decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos. Glosa de créditos escriturados. Concessão em parte da segurança. Decisão mantida no julgamento pelo tribunal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar suposta ilegalidade consistente na autuação, por meio do auto de infração 43394370, no qual tera sido procedida a glosa dos créditos de ICMS escriturados de acordo com o valor destacado em documentos fiscais emitidos pela empresa Metalúrgica THF, das aquisições realizadas entre os períodos de maio/2016 até março/2019. Na sentença concedeu-se em parte a segurança tão somente para declarar o excesso praticado pelo Fisco na exigência de multa em patamar superior ao de 100% domontante devido a título de tributo.... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Matéria não apreciada anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.
1 - A tese recursal quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 987, § 2º não foi objeto de debate pela Corte regional. Frise-se que não foram sequer opostos Embargos de Declaração na origem para sanar eventual vício. Assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF.... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 de 1988, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Procedimento de avaliação de estágio probatório e exoneração. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Exercício do juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Segunda Turma do STJ já decidiu, no EDcl no RMS 22.632/MG, que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao juízo de retratação, para tal fim".... ()
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