Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido.
1 - Conforme interpretação conjunta dos art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e do art. 4º da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.269/1993), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos do art. 176, § 1º, da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais.... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Passagens aéreas. ICMS pago de 1989 até 1994. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Enunciado sumular que se aplica à pretensão de redução da verba honorária e de concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.
1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, aplica-se «a condição exigida pelo CTN, art. 166 para a repetição de ICMS que indevidamente incidiu sobre a venda de passagens áreas, não sendo possível, em face da Súmula 7/STJ, alterar o juízo de convicção das instâncias de origem, formada com base no acervo probatório de cada caso, quanto existência, ou não, de prova da não transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final (EREsp. 1.191.469, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 17/5/2016).... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Operações com aditivo ncm 3811. Acórdão recorrido pela manutenção do auto de infração. Revisão. Exame de prova e da legislação estadual. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativos. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A discussão dos autos versa sobre a transferência de ativos da iluminação pública das concessionárias aos municípios, demandando a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).... ()
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8 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repasse de verbas pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Agravo interno não provido.
1 - Não prospera a alegação de incidência da Súmula 283/STF na hipótese, tendo em vista que o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes, mas apenas do nome do responsável pelas contas municipais, foi impugnado na medida em que a recorrente afirmou nas razões do recurso especial que a norma constitucional prevista nos arts. 160 e 195, § 3º, da CF/88 é clara no sentido de que a pessoa jurídica que possui débitos com o sistema de seguridade não pode contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não sendo possível invocar os arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e a Lei 10.522/2002, art. 26 para excepcionar regra constitucional sob pena de violação do princípio da hierarquia.... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carneiro em cemitério público. Transferência de titularidade. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Alegação de ofensa o Decreto municipal. Norma de direito local. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Alegação de vulneração ao CPC/2015, art. 1.022 efetuada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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