Jurisprudência sobre
bancario
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Título. Via original. Apresentação. Desnecessidade.
1 - A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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93 - STJ. Agrav o interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Requisitos do título executivo. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Débito de mais de um trilhão de reais. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do agravante, das contas bancárias e ações. Inconformismo da parte devedora. Afastada a impenhorabilidade. Art. 833, IV, § 2º do CPC/2015. Apesar do crédito não possuir natureza alimentar, justifica-se a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento do débito, desde que preservado percentual visando a garantir a manutenção da dignidade da parte devedora e sua família. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Penhora dos vencimentos na proporção de 20%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das peculiaridades do caso em exame. Penhora de ações e de contas, devidamente previstas na Lei processual. Alegação de existência de penhora em conta corrente, contudo, o valor alcançado mensalmente é de R$200,00, o que torna a mesma ineficaz.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - O Acórdão é claro em sem obscuridades. O advogado subscritor do recurso especial, Dr. Felipe Vieira Turíbio não comprovou a existência de poderes para interpor o recurso, pois não foi juntada procuração com o recurso especial, nem foi atendida a determinação de saneamento do óbice. Daí porque o recurso especial não foi conhecido e Documento eletrônico VDA41515253 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:17Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 7acce71f-121a-49d7-a8a0-773ef8c22454... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição. Princípio da causalidade. Incidência. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Incidência do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor; (ii) se, por um lado, não é possível afastar a condenação dos honorários advocatícios em observância à vedação do non reformatio in pejus, por outro, não cabe a discussão a respeito da Documento eletrônico VDA41513460 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/05/2024 11:32:03Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 803c8fd3-ea40-4be7-9445-a98e8c8851e7... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Acerca do alegado cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte Superior entende que este não se configura quando há o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, desde que devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 1.1.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de empréstimo bancário. Danos morais. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Responsabilidade solidária. Banco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Renegociação de dívida. Capitalização de juros. Pacutação do encargo. Ausência de abusividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros.... ()
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99 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. 1. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Prazo decenal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Utilização de 50% da tabela fipe e termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Agravo interno não provido.
1 - Ao decidir pela necessidade de se contemplar, em desfavor do arrendatário, o desconto das despesas, a Corte estadual decidiu em estrita conformidade com o espírito da Súmula 564/STJ.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de prova da alegada hipossuficiência para o deferimento da ajg. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabiliade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Constata-se não haver justificativa para o deferimento da alegada necessidade de suspensão do processo apontada pela insurgente, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). Logo, como foi reconhecida a ausência de provas da alegada hipossuficiência econômico-financeira, é caso de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. A Segunda Seção deste superior tribunal, no julgamento Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 30/9/2022). 4. O tribunal local reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo bacen. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
5 - Consoante orientação desta Corte de Justiça, «é cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, Documento eletrônico VDA41513043 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 14/05/2024 12:34:06Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 5bb85f7a-7f70-435a-b5d1-09260c4e28ab independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula 322/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018). Óbice da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.... ()
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