Jurisprudência sobre
pena crime hediondo
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte. Vedação legal.
1 - Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Prog ressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, afastando-o apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, afastando-o apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Progressão de regime. Cálculo de penas. Retificação. Impossibilidade.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Afasta-se o caráter hediondo apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, não sendo o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V (não revogado). Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis, considerando que: «[a] vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sendo aplicável mesmo a condenado por crime hediondo com resultado morte, desde que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (AgRg no HC 722.696/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/ 5/2022). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.
1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Regras mais rígidas de progressão. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo depois das alterações da Lei 13.964/2019. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pedido de prisão domicilar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.
1 - A melhor interpretação da LEP, art. 117, extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Diminuição da sanção corporal máxima e exclusão da pena de multa pela Lei 8.072/1990, art. 8º. Reiteração do pleito formulado no AResp. 1.091.032. Coisa julgada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causas de aumento de pena da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses apresentadas nestes autos representam mera reiteração de matéria analisada por esta Sexta Turma, no julgamento do AREsp. 1.091.032, em acórdão transitado em julgado. A alegação do Agravante no sentido de que pretende tratar da questão sob perspectiva diversa não procede. A insurgência circunscreve-se à motivação expressa para a fixação da pena privativa de liberdade, e esse tema foi analisado no âmbito da Sexta Turma de forma exaustiva. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto o referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... ()
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