Jurisprudência sobre
despacho
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10371 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.
«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.... ()
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10372 - STJ. Despacho. Fundamentação.
«A decisão judicial deve ser fundamentada. Mandamento da CF/88 (art. 93, IX). Sanção: nulidade. Fundamentar é indicar, explicitar, no plano da experiência jurídica, a hipótese normativa.... ()
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10373 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.
«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no CP, art. 91, II, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado. Despacho referendado com as ressalvas acima explicitadas. Agravos regimentais de que não se conhece, por sua inadequação a casos de despacho do relator que adiante providencia cautelar ad referendum do Plenário. Precedentes do STF.... ()
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10374 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator. Critério. CPC/1973, art. 541.
«Quando decide a respeito do agravo de instrumento que ataca o despacho que inadmitiu o recurso especial no Tribunal «a quo, o relator deve considerar a interpretação adotada na sua Turma; acaso provido o agravo, ela é quem deliberará sobre o recurso especial, nada importando por isso os precedentes originários de outra Turma. Hipótese em que é firme a jurisprudência da Eg. 2ª T. no sentido de que a ação de repetição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/86, só prescreve decorridos cinco anos após o término do prazo que a Fazenda tem para homologar o lançamento fiscal. Agravo regimental improvido.... ()
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10375 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.
«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... ()
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10376 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.
«O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso. Registrem-se o Juiz não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados.... ()
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10377 - STJ. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.
«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... ()
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10378 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.051/95, editada em substituição à Medida Provisória 1.029/95. Alegada violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado no CF/88, art. 2º. Pedido de medida cautelar indeferido, no recesso, por meio de despacho do Ministro Presidente.
«Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstância que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.... ()
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10379 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Recurso ordinário. Não conhecimento.
«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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10380 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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