Jurisprudência sobre
crime impossivel
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101 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Minas Gerais objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compensação pecuniária em razão de sua prisão em flagrante delito, no dia 7 de fevereiro de 2013, durante a cerimônia de inumação de seu genitor, sob a acusação de participação em crime de roubo com o emprego de arma de fogo, tendo permanecido em cárcere, sob a custódia do Estado, pelo período de 15 (quinze) dias. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Crimes de furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela fraude, em continuidade delitiva. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Falta de justa causa. Não ocorrência. Crime impossível. Descabimento. Inversão da posse dos bens. Princípio da insignificância. Não incidência. Insuficiência probatória e furto de uso. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Monitoramento. Sistema de vigilância. Funcionários e câmeras de segurança. Tese de crime impossível. Súmula 567/STJ. Incidência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Absolvição. Revolvimento de prova. Óbice na via eleita. Existência de monitoramento eletrônico. Circunstâcia que não enseja necessariamente o reconhecimento do crime impossível. Insignificância e privilégio. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Tentativa. Aplicação do patamar máximo de redução. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP, e do CPP, art. 381, V. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP. Atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 304. Flagrante preparado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, violação dos arts. 17 e 307. Ambos do CP. Crime impossível. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Idoneidade da fundamentação lançada para negativação dos vetores motivos e circunstâncias do crime.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar ilegalidade, no ponto, ao deixar de esclarecer se nos crimes anteriores não houve maior gravidade penal. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Impossibilidade, no caso. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III, do CP. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação ao pedido de reconhecimento de crime único, a Corte Estadual concluiu que «as condutas não se confundem, pois foram cometidas em contextos distintos (a primeira contou ainda com outros agentes com os quais o agravante atuava em coautoria) e com modus operandi diferenciados, a caracterizar crimes autônomos e não infração única (e/STJ, fl. 364). Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.
A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Causas de aumento da pena e regime fechado. Validade. Detração penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É valida a causa especial de aumento de pena prevista no, V da Lei 11343/2006, art. 40, uma vez que o crime de associação para o tráfico drogas foi realizado para a prática do tráfico interestadual em razão disso, as penas devem ser majoradas de 1/6 a 2/3 ... ()
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