Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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101 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda
1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 1.1. Teoria da perda de uma chance e termo inicial dos juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 1.3. Realização de segunda perícia. Prescindibilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.4. Esbulho possessório. Configuração. Requisitos. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de máfé. Não ocorrência. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.1. Não há como alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (acerca da falta de demonstração clara e regular pelos agravantes da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, assim como da necessidade de definição dos juros moratórios na fase de liquidação de sentença para um correto limite temporal) sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas do feito, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 1.2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 1.3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (concernente à desnecessidade da realização de uma segunda perícia) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência defesa no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 1.4. Verifica-se, na espécie, que o Tribunal de Justiça, lastreado nos elementos presentes nos autos e no laudo pericial, concluiu pela ocorrência do esbulho possessório para assim determinar a reintegração de posse. Para sua modificação, seria imprescindível a análise do conjunto fático probatório do feito, tornando-se inarredável a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, associação criminosa, alteração de limites e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Esbulho possessório. Ausência de interesse na renovação contratual. Notificação do arrendatário. Reintegração determinada. Validade do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e réu reincidente. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, após a análise dos elementos fático probatório dos autos, consignou que o ora apelante não comprovou posse anterior legitimadora da aquisição via usucapião do imóvel. Assim, não haveria como afastar a prática de esbulho possessório praticado pelo ora agravante, fato que ocasionou à procedência da ação de reintegração de posse movida pelo ora agravado. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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