Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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11281 - STJ. Prisão preventiva. Regime domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento próprio, conforme dispuser a lei. Eventualmente, em atenção a condições pessoais, poder-se-á aplicar, analogicamente, as regras do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).... ()
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11282 - STJ. Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.
«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... ()
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11283 - STF. Pena. Regime aberto. Cumprimento. Inexistência de estabelecimento penal para albergado.
«O Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) é taxativo ao determinar as condições especiais que permitem ao condenado o recolhimento em prisão albergue domiciliar. ... ()
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11284 - STJ. Advogado. Prisão especial. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.
«A regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. ... ()
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11285 - STJ. Pena. Regime aberto inicial. Cumprimento em prisão domiciliar, em não havendo casa de albergado.
«Se ao condenado foi imposta pena a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e em não havendo Casa de Albergado, há que se lhe conceder a oportunidade de expiar sua pena em residência particular, sob pena de subverter-se a ordem de execução da reprimenda, de um regime menos rigoroso, para um mais severo. Jurisprudência iterativa da Corte. Recurso do réu a que se dá provimento.... ()
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11286 - STF. Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.
«Incensurável a dosimetria da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro Inquérito Policial instaurado para apuração de crime da mesma natureza (contra o patrimônio). ... ()
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11287 - STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.
«Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus.... ()
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11288 - STF. Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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11289 - STF. Regime penal semi-aberto. Inexistência de IPA e de casa do albergado na Comarca. Inadmissibilidade da prisão domiciliar.
«A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial benefício, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis à sua concessão.... ()
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11290 - STF. Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.
«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (Lei 8.906/94, art. 7º, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. ... ()
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