Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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113621 - TJSP. Recurso. Petição inicial. Indeferimento liminar. Apelação do autor. Desnecessidade de citação dos interessados para acompanhar o recurso. Citação posterior, em caso de provimento. CPC/1973, art. 296.
«Se porventura aceito o recurso para modificar a decisão que indefere a petição inicial, na fase processual seguinte ordenar-se-á a citação dos interessados.... ()
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113622 - TJRS. Violação do domicílio. CP, art. 150. Delito plenamente configurado. Alegação defensiva. Ausência de dolo em virtude de embriaguez. Não comprovada. Transformação da pena privativa em multa. CP, art. 60, § 2º. Deferimento. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).
«Para a configuração do delito capitulado no CP, art. 150 - (Violação de domicílio) - basta a intenção genérica do agente de invadir propriedade alheia, de modo que sabe ser ilegítimo, mormente quando há dúvida quanto ao seu verdadeiro propósito. ... ()
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113623 - STJ. Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.
«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... ()
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113624 - STJ. Recurso. Apelação. Recurso protocolado às 18h17min do último dia do prazo. Intempestividade. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 514, parágrafo único. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Apelação protocolada às dezoito horas e dezessete minutos do último dia do prazo. Não há como considerar a interposição de recurso simples ato administrativo, e da admissão de apresentação de apelação depois das dezoito horas, isto é, fora do limite expressamente estabelecido pelo CPC/1973, poderá resultar tratamento desigual entre as partes pelo cartório. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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113625 - STJ. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Recurso interposto pelo INPS quase três meses após a intimação da respectiva sentença. Provimento da apelação manifestamente intempestiva. Procedência da ação. CPC/1973, art. 485, IV.
«Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Prevendo a Turma julgadora da apelação recurso manifestamente intempestivo, não obstante preliminar argüida nas contra-razões e no agravo retido, rescinde-se o acórdão impugnado para reconhecer a ocorrência do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau.... ()
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113626 - TJMG. Recurso. Apelação. Deficiência redacional. Razões do recurso denominadas de «parecer. Possibilidade, porém, de compreender a irresignação do recorrente. Conhecimento.
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113627 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
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113628 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Subsistência do recurso em face dos demais. Resultado que, de certo modo, poderá aproveitar aos desistentes, mas sem a força de coisa julgada. CPC/1973, art. 501.
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113629 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.
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113630 - 1TACSP. Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.
«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.... ()
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