Jurisprudência sobre
recurso apelacao

113631 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.

Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... (Continua)

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113632 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC/1973, art. 520, IV.

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113633 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes. Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes, somente existente em ação própria.... (Continua)

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113634 - TJRS. Recurso. Interposição de agravo de instrumento conhecido, no Tribunal, como apelação, pelo princípio da fungibilidade. Acórdão por maioria. Admissibilidade dos embargos infringentes.

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113635 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora. Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).

Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora. Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.... (Continua)

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113636 - TAMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 2º. (Com doutrina e votos vencidos).

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113637 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento interposto extemporaneamente. Juiz «a quo, todavia, que reforma a decisão, extinguindo o processo. Remessa do instrumento requerida pela parte prejudicada com a nova decisão. Inversão das posições de agravante e agravado. Conhecimento do recurso ainda que, a rigor, coubesse apelação. CPC/1973, art. 527, § 6º. (Cita doutrina e precedente).

Na situação do CPC/1973, art. 527, § 6º, dada a inversão de papéis, o recurso é outro agravo, mas não se obedece ao procedimento desta modalidade recursal, eis que o procedimento já se aperfeiçoou antecipadamente.... (Continua)

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113638 - 1TACSP. Litispendência. Cobrança de despesas. Condomínio em edificação. Procedência, em face da revelia da ré. Argüição, em apelação, de que a mesma dívida é cobrada em outra ação. Litispendência admitida pelo próprio credor. Imposição à ré, todavia, das despesas processuais decorrentes do retardo. Descabimento, também, da condenação em honorários. Extinção do processo. CPC/1973, art. 22.

Se a ré, por ser revel em primeira instância, não argüiu na contestação a litispendência, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença, deve-se-lhe aplicar a sanção do CPC/1973, art. 22, quando extinto o processo em grau de recurso, em face do reconhecimento daquela exceção.... (Continua)

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113639 - TFR. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.

«I. A denúncia espontânea - CTN, art. 138 - deve estar acompanhada: a) do pagamento do tributo devido e dos juros dl mora, se já se sabe o montante a pagar; b) ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. ... (Continua)

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113640 - TAPR. Recurso. Agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente na apelação. Recorrente, todavia, que novamente aborda aquela matéria nas razões do apelo. Conhecimento da questão, afastado o excesso de formalismo. CPC/1973, art. 522, § 1º, 2ª parte.

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