Jurisprudência sobre
calunia
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1181 - STM. Crime militar. Calúnia. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 213.
«Para perfeito enquadramento do delito e necessário que no fato imputado estejam presentes todos os requisitos do crime atribuído. A falta de qualquer um destipifica o fato penal.... ()
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1182 - STJ. Processual penal. Advogado. Reclamação contra magistrado. Crime contra a honra. Carência de justa causa, a míngua notória do animus de caluniar; pelo que cabe trancar-se a ação penal. CP, art. 138. CP, art. 141, II.
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1183 - STF. Ministério Público. Promotor natural. Denunciação caluniosa. Observância.
«Mostra-se consentânea com o disposto no inc. III do CPP, art. 76 a fixação da competência, por conexão, do Juízo que determinou o arquivamento de inquérito em que envolvido o tipo do CP, art. 298- falsificação de documento particular. A ação penal referente à denunciação caluniosa, considerada «notitia criminis alusiva à falsificação, a ele incumbia distribuir, atraída a atuação do mesmo promotor que se manifestara pelo arquivamento do inquérito instaurado.... ()
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1184 - TJMMG. Insubordinação. Caracterização. Denunciação caluniosa. Caracterização. CPM, art. 163. CPM, art. 301. CPM, art. 343.
«- A insubordinação é a recusa de obediência, aberta, ostensiva e consciente a ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. ... ()
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1185 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.
«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o CPP, art. 48. ... ()
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1186 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.
«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.... ()
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1187 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Rejeição da denúncia. CPM, art. 343. CPPM, art. 78, «a
«Ocorrência policial efetivada por civil, registrando agressões sofridas fora e dentro de unidade militar. IPM concluindo pela inocorrência de crime militar. Denúncia imputando ao civil crime de denunciação caluniosa. Rejeição da peça acusatória com fundamento no CPPM, art. 78, «a. Inexistência de decisão judicial no procedimento investigatório quanto a ocorrência, em tese ou não, de crime militar, impedindo apreciação da proposta acusatória concernente a denunciação caluniosa. Negado provimento ao recurso para, mantida a decisão a quo, determinar a baixa dos autos com a ressalva da possibilidade de oferecimento de nova denúncia se e quando advenha decisão judicial que preestabeleça não ter havido a alegada violência comunicada pelo civil. Unânime.... ()
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1188 - STJ. Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... ()
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1189 - STJ. Calúnia. Difamação.
«Não pratica esses delitos vítima de furto que se limita a comunicar o fato à polícia, fornecendo uma lista de possíveis suspeitos.... ()
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1190 - STF. Crime de imprensa. Resposta. Direito. Recusa. Retardamento. Lei 5.250/67.
«O § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 revela tipo penal autônomo, no que prevista a conduta incriminada e a pena. Esta última alcança a dobra daquela cominada para a infração que deu origem ao reconhecimento do direito de resposta, considerando-se a calúnia, a difamação e a injúria, no que regidas pela própria Lei 5.250/67. ... ()
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