Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena

12101 - TJSP. Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Acolhimento. Embora se trate de réu primário com bons antecedentes, a expressiva quantidade de droga apreendida demonstra a intensa atividade criminosa. Deram provimento ao recurso ministerial, nos termos que constarão do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12102 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Apelado não faz jus à incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Não reconhecimento. Aplicação dos preceitos contidos na Lei 11343/2006 deveriam ser observados no caso concreto, pois mais benéficos ao réu, em atenção ao CP, art. 2º, parágrafo único. Requisitos subjetivos para o implemento da causa de diminuição preenchidos. Manutenção da decisão quanto à redução da pena operada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12103 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Abrandamento das punições, pelo Órgão Legislativo, dos agentes que, por seus atributos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com atividades ilícitas ou organizações criminosas), denotem menor periculosidade, não importa em afronta ao tratamento mais rigoroso dispensado pela Constituição Federal na espécie. Atendimento às exigências do princípio da proporcionalidade (binômio necessidade e adequação). Recurso ministerial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12104 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Previsão de redução assentada no princípio da individualização da pena. Legislador que, em contrapartida ao maior rigor no apenamento do crime de tráfico ilícito, abrandou a punição dos agentes que, por seus atributos pessoais, denotem menor periculosidade. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 5º, XLII. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12105 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Incidência apenas sobre a reprimenda privativa de liberdade. Descabimento. «habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12106 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Réu primário se sem antecedentes. Forma de individualização da pena, prevista na própria constituição. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12107 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Possibilidade de reparo. Juiz «a quo, em atendimento às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixou as penas-base, no mínimo legal, ou seja, quatro anos de reclusão e dez dias-multa. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão nesta sede recursal. Inalteradas as penas do réu e tornadas definitivas, por ausência de causas de aumento e diminuição. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12108 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Reconhecimento. Adolescente que atuava como «olheiro. Majorante do, III do mesmo dispositivo legal, no entanto, não caracterizada. Inexistência de prova de que a atividade envolvia ou buscava atingir unidade de saúde. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Possibilidade. Réus primários, de bons antecedentes, que não apresentam envolvimento com organização criminosa e não se dedicam a atividades criminosas. Direito subjetivo ao reconhecimento da causa de diminuição. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime equiparado aos hediondos. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12109 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Agente preso em flagrante com uma única espécie de entorpecente (maconha), em quantidade que não se mostrou exorbitante. Redução da reprimenda em dois terços, considerando-se o menor grau de nocividade e poder tóxico da droga apreendida na posse do réu. Cabimento. Recurso do Ministério Público improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12110 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

«1. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos que possuem naturezas jurídicas distintas. Nos termos do CP, art. 43, «I, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. A pena de multa, por sua vez, de acordo com o CP, art. 49, caput, consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e deve ser calculada pelo sistema de dias-multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote