Jurisprudência sobre
juntada de documentos
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12131 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Eventual inadimplência do veículo causador do dano com o seguro. Irrelevância. Direito de regresso da seguradora. Lei 6.194/74, art. 7º.
«... Quanto à necessidade de comprovação do pagamento do DPVAT, através da juntada do documento do veículo acidentado para recebimento da respectiva indenização, entendo que não assiste razão à primeira apelante. Conforme entendimento jurisprudencial, penalizar o segurado pela falta de pagamento do DPVAT do veículo causador do acidente não coaduna com a finalidade da criação do seguro obrigatório. Ademais, o Lei 6.194/1974, art. 7º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.441/92, admite o direito de regresso da companhia seguradora que efetuar o pagamento, mesmo daqueles veículos que não tenham quitado o DPVAT, verbis: ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... ()
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12132 - STJ. Administrativo. Sindicato. Personalidade jurídica. Representatividade. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do STJ. CLT, art. 558. CF/88, art. 8º, I.
«O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.... ()
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12133 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Estelionato. Conexão. Inexistência. Súmula 107/STJ. Precedentes. Competência da justiça comum estadual.
«1. Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso, não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público, incide sobre a espécie o comando da Súmula 107/STJ. ... ()
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12134 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.
«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Neste passo, a consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório não está a indicar a aplicação do art. 462,CPC/1973. Aliás, os documentos novos juntados nesta Corte apontam divergência quanto ao valor exato dos rendimentos da ré, o que reforça a impossibilidade de rejulgar-se a causa, neste momento, com base neles. ... (Min. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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12135 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.
«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção. Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.... ()
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12136 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Poderes instrutórios do juiz nas ações previdenciárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130.
«Ao juiz da causa, no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 125, «caput), e adstrito ao dever de assegurar a eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e a isonomia das partes (CPC, art. 125, I e II), mormente diante da hipossuficiência do segurado da Previdência Social, é facultado o emprego dos poderes instrutórios, atribuídos pela lei processual (CPC, art. 130), para, no caso de dúvidas a respeito da situação de beneficiário do autor e de ausência de documentos necessários ao deslinde da causa, intimar a Autarquia Previdenciária a juntar os documentos e prestar informações relativas ao benefício em questão, haja vista o dever do INSS de manter os dados relativos ao segurados do Regime Geral de Previdência.... ()
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12137 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Estelionato. Intermediação de aposentadorias junto ao INSS. Inexistência de prejuízo ao ente público. Precedentes do STJ. Súmula 107/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.
«Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso, não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público, incide sobre a espécie o comando da Súmula 107/STJ.... ()
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12138 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.
«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... ()
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12139 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.
«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... ()
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12140 - TRT2. Recurso ordinário. Requisitos. Simples remissão aos documentos. Exigência do CPC/1973, art. 514, IInão atendida. Aplicabilidade subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769.
«... O recurso é genérico e meramente narrativo, não indicando as diferenças que o recorrente entende devidas. Simples remissão aos documentos juntados pelas partes, com a inicial ou com a defesa, não atende a exigência do inc. II do CPC/1973, art. 514, subsidiariamente aplicável ao nosso processo por força do CLT, art. 769. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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