Jurisprudência sobre
leasing
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1251 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).
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1252 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.
«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.... ()
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1253 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. ... ()
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1254 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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1255 - STF. Arrendamento mercantil. «Leasing. ADCT da CF/88, art. 47.
«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing, por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.... ()
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1256 - TJSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).
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1257 - TAMG. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Pretendido depósito das parcelas vincendas, para evitar os efeitos da mora. Descabimento. Natureza declaratória da ação que não comporta antecipações. Distinção com medidas cautelares. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
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1258 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de rescisão contratual. Pleiteada a não apreensão do bem, que tornaria ineficaz a tutela futura. Incompatibilidade da pretensão com a natureza desconstitutiva da ação. Antecipação negada. (Com doutrina).
«O ajuizamento de ação que objetive a desconstituição de contrato, ainda mais com invocação da teoria da imprevisão, não inibe o credor de exercitar regularmente seu direito de, com fundamento no mesmo título, adotar as medidas judiciais adequadas contra o devedor.... ()
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1259 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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1260 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).
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