Jurisprudência sobre
carta rogatoria
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121 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.
«1 - Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. ... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência que não afronta a ordem pública. Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Concessão de exequatur.
1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
126 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Carta rogatória. Ausência de expedição. Mlat. Nulidade da prova. CPP, art. 563. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto 3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 168, § 1º, III, por treze vezes, do CP. Pedido defensivo de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior. Indeferimento pelo juízo a quo. Ausência de demonstração prévia da imprescindibilidade da medida. Decisão fundamentada. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é facultado ao Magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ... ()
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129 - STJ. Carta rogatória. Chamamento de representantes e prepostos. Considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema. CPC/2015, art. 75, art. 447, § 2º, III.
«[...] Ademais, como consta do decisum agravado, não há óbice ao chamamento de representantes ou prepostos de empresas, tal como disciplina o CPC/2015, art. 75, para que sejam ouvidos como testemunhas em demanda em trâmite no estrangeiro, razão pela qual não se aplica à hipótese o disposto no CPC/2015, art. 447, § 2º, III. [...] (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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130 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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