Jurisprudência sobre
carta rogatoria
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111 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento, uma vez que o Magistrado atuou em conformidade com o que determina o CPP, art. 222-A. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação unfair play. Corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Writ contra liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Decreto prisional. Ausência de manifesta ilegalidade. Réu residente no exterior, sem risco de extradição. Não aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.
«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.
«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... ()
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Réus afiançados. Residentes na argentina. Pleito de realização de interrogatório por carta rogatória. Possibilidade. Anterior revogação da medida de comparecimento mensal em juízo. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que o juízo singular indeferiu a realização do interrogatório dos acusados por meio de carta rogatória, entendendo que a medida teria caráter protelatório, pois, tratando-se de réus afiançados, são obrigados a comparecerem em juízo sempre que intimados, nos termos do CPP, art. 327. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação investigativa. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Diligência. Inexistência de afronta à ordem pública. Citação de representante legal de empresa com sede no Brasil. Mero erro material em formulário de encaminhamento. Alegações de ilegitimidade e de nulidade afastadas. Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação que tramita na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é mero ato de comunicação. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento.
«1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.
«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... ()
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120 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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