Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e outros objetivando a anulação do ato jurídico de compra e venda celebrada por terceiro que se apresentou como proprietário do imóvel objeto do negócio e indenização por danos materiais e morais.... ()
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123 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a disposivitos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres (demurrages). Natureza jurídica. Indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração Documento eletrônico VDA41515586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:01Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: a256be4f-9616-4113-ade9-6e83c3cf9507... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Negativa de seguimento na origem com base no CPC, art. 1.030, I, b. Inviabilidade de análise. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de Documento eletrônico VDA41515632 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:56:55Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: bf18f7f1-e600-4fed-8c70-b1a9cbd23201... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico irrisório. Acolhimento. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento. Alegação de omisão. Existência. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Precedentes do documento eletrônico vda41515259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:19publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Badf8b21-d357-4d44-9ccd-88433d41c81e STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse, c/c a condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial).... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos). Re 420.816. STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e adminlstratlvo desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nulidade da sentença inexistêncla acolhimento do laudo do perito judicial juros moratórios e compensatórios honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA. Na sentença julgou-se parcilmente procedente o pedido desapropriatório, fixando-se os valores indenizatórios. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e foi determinada a realização de nova perícia judicial.... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Equidade. Ação cautelar. Valor da causa e proveito econômico. Correspondência com a ação principal. Afastamento. Demandas com objetos distintos. Fixação. Razoabilidade. Inobservância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Irresignação quanto ao valor indenizatório. Valor indenizatório arbitrado. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando a desapropriação de propriedade particular localizada na Comarca de Batayporã-MS, com vistas à implantação do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, criado por Decreto estadual.... ()
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