Jurisprudência sobre
juiz natural

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi da conduta delitiva. Fundamentação idônea para manter o desvalor dessa vetorial. Precedentes. Consequências do crime. Dano à imagem do poder judiciário estadual. Consequência que é indissociável das elementares típicas desse tipo de crime. Vetorial considerada neutra. Nova dosimetria da pena realizada. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade da busca pessoal. Dispensa de material ilícito em frente aos policiais. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. Licença-prêmio - Alegação de trabalho em área da saúde como exceção ao não cômputo do período de pandemia - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Servidor lotado em área de esporte, e não em área de saúde - Sua função de vigia foi exercida em área que compreende estádio e ginásio, e em local lateral também um centro de fisioterapia, mas ali não Ementa: Licença-prêmio - Alegação de trabalho em área da saúde como exceção ao não cômputo do período de pandemia - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Servidor lotado em área de esporte, e não em área de saúde - Sua função de vigia foi exercida em área que compreende estádio e ginásio, e em local lateral também um centro de fisioterapia, mas ali não estava nem lotado - Prova dos autos considerada reputou ausente trabalho na área de saúde - Alteração de decisão judicial por reanálise de provas só é possível quando a convicção exarada pelo Juiz Natural da causa é manifestamente contrária ao panorama dos autos, mas não é a hipótese, em especial o mapa de p. 44, não refutado especificamente pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a Ementa: União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a doença que vitimou fatalmente o ex-marido - Prova a cargo da autora e não efetivada - Alteração por via recursal sob revisão probatória apenas é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente divorciada do quanto demonstrado nos autos, e não é o caso, senão o revés - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Violação aos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Supressão de instância. Indícios mínimos de autoria presentes. Revisão da conclusão pela decisão de pronúncia que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Desclassificação por ausência do animus necandi. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote