Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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13071 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Exames clínicos comprobatórios de esterilidade que já instruíram o processo rescindendo. Ação negatória de paternidade. Irrelevância de não terem sido apreciados porque se reconheceu a decadência. Nova interpretação inadmissível.
«Inexiste documento novo, como base de ação rescisória, se se trata dos mesmos documentos que instruíram o processo rescindendo, mesmo que o conteúdo deles não tenha sido apreciado.... ()
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13072 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Filiação. Acórdão rescindendo que reconhece decadência em ação negatória de paternidade. Ex-cônjuges. Contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do registro, e não do nascimento da criança. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. CCB, art. 178, § 4º, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).
«O autor separou-se da mulher sabendo do seu estado de gravidez, não ignorando, pois, que a criança nasceu. O que desconhecia era o lugar do nascimento e do registro, não podendo exercitar a ação negatória enquanto não se inteirasse da imputação da paternidade.... ()
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13073 - TJSP. Ação rescisória. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio pela venda da coisa comum. Sentença de mérito, porque o processo assumiu feição contenciosa. Admissibilidade da rescisória.
«Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, se a extinção do condomínio com a venda do bem assumiu nítidos contornos de processo contencioso, com sentença de mérito e recurso, cabível se torna a ação rescisória.... ()
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13074 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).
«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.... ()
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13075 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).
«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... ()
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13076 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).
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13077 - STF. Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada dentro do prazo de dois anos. Despacho ordinatório da citação prolatado depois de consumado o prazo. Demora, no caso, imputável ao autor. Período de férias forenses que não suspende o prazo. Decadência configurada. CPC/1973, art. 173, II; CPC/1973, art. 219, § 4º; e CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).
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13078 - STF. Ação rescisória. Erro de fato. Compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que resolve o contrato, em face da mora dos compromissários compradores. Ação resolutória, todavia, ajuizada antes do prazo previsto no contrato para purgação da mora. Pagamento, ademais, realizado no prazo da contestação. Erro de fato configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º.
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13079 - TJSP. Ação rescisória. Prova. Confissão. Decisão rescindenda fundada em confissão. Erro do Juiz, ao interpretar equivocadamente o depoimento da parte, pessoa humilde e de pouca formação cultural, como confissão. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, VIII e IX.
De acolher-se a rescisória se se constata, na instrução do Juízo rescidendo, que houve erro do Juiz ao tomar o depoimento da autora como confissão, o que foi o principal fundamento da decisão que se procura rescindir.... ()
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13080 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).
«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.... ()
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