Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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14051 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.
«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... ()
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14052 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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14053 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.
«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.... ()
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14054 - STJ. Pena. Fixação. Menoridade relativa do réu. Necessidade de consideração.
«A pena privativa de liberdade deve ser fixada observando-se o critério trifásico estatuído no CP, art. 68. É parcialmente nula a sentença condenatória que, na fixação da pena acima do mínimo legal, ignora a atenuante da menoridade, que restou comprovada nos autos.... ()
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14055 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis. Inadmissibilidade.
«É incabível a concessão do «sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo CP, art. 77, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.... ()
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14056 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes do STJ.... ()
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14057 - TJMG. Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.
«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.... ()
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14058 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... ()
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14059 - STF. «Habeas corpus. Crime militar. Inobservância de lei. Negligência (CPM, art. 324), suspensão do exercício do posto.
«Se a pena cominada ao paciente foi a de suspensão do exercício do posto, que não é privativa da liberdade, não há como apreciá-la pela via do «habeas corpus.... ()
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14060 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes.... ()
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