Jurisprudência sobre
direito ao silencio

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do fato de o paciente ter sido interrogado pelos policiais, porém, sem a presença de advogado e sem ter sido informado sobre o direito ao silêncio. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Reiteraçao delitiva. Integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea no Decreto prisional.

1 - As alegações acerca do fato de o paciente ter sido interrogado pela autoridade policial sem a presença de advogado e acerca do direito ao silêncio não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ não deve ser conhecido, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e interrogatório sem a presença de advogado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - As teses relativas a policiais civis terem interrogado o paciente sem advogado e a suposta ofensa ao direito ao silêncio não foram examinadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade no quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de critério matemático puro. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Direito ao silêncio. Matéria não apreciada na origem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento do agravo regimental. ... (Continua)

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159 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Advertência quanto ao direito de não autoincriminação. Vício constatado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, previstos no CPP, art. 619, constituem meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, funcionando como recurso de correção destinado a suprir eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade presente no julgado. Servem, ainda, para eventual correção de erro material contido no decisum embargado. Nesse caso, de fato se constata a ocorrência da omissão indicada, que, no entanto, não é suficiente para dar efeitos infringentes a estes aclaratórios. ... (Continua)

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160 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Plano de saúde. Ação em que a contratante adentrou ao hospital em trabalho de parto e recebeu atendimento com diversas falhas e descaso, além de não ter ficado em acomodação do tipo apartamento, como contratado. Sentença de procedência em parte, que reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral à recorrida. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Plano de saúde. Ação em que a contratante adentrou ao hospital em trabalho de parto e recebeu atendimento com diversas falhas e descaso, além de não ter ficado em acomodação do tipo apartamento, como contratado. Sentença de procedência em parte, que reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral à recorrida. Operadora do plano de saúde que recorre insistindo na ausência de falhas em suas condutas. Verossimilhança das alegações iniciais. Dever da recorrente de infirmar a tese da recorrida, provando os fatos desconstitutivos do direito daquela. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a versão defensiva. Silêncio em defesa que caracteriza confissão quanto à acomodação em enfermaria. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Indenização por dano moral cabível, em decorrência do desgaste psicológico e nervoso enfrentados pela recorrida, que superam o âmbito do mero aborrecimento. Indenização que foi arbitrada, com razoabilidade e proporcionalidade, em quatro salários-mínimos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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