Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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Doc. VP 421.1078.2339.5472
181 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Restituição do valor da diferença dos valores cobrados devida. 3. Alegação de tratamento desrespeitoso não comprovado. Autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Danos morais não comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 503.6174.7806.3437
182 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços de Terceiros. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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Doc. VP 983.7491.0779.2864
186 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC/2015, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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Doc. VP 138.1083.3432.9971
187 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto funcionário informando que a parcela 01 com vencimento para o dia 27/08/22 se encontrava em atraso e estariam gerando um novo código de barras a ser pago, sendo efetuado o pagamento no dia 06/10/22. Posteriormente recebeu cobrança do Banco referente a inadimplência da referida parcela e percebeu que se tratava de um golpe. 2. O documento juntado na inicial indica que o pagamento da parcela não foi feito corretamente, sendo certo que o recibo de pagamento apresenta número diverso do constante no código de barras do boleto bancário do requerido. Culpa exclusiva da requerente, que foi ludibriada por terceiros e efetuou indevidamente o pagamento da quantia indicada na inicial. 3. A autora não desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois não apresentou nenhuma prova de que foram os golpistas que a contataram espontaneamente e que eles possuíam os seus dados pessoais e de seu financiamento, única circunstância que poderia acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que o vazamento de dados de consumidores é caracterizado como uma falha de segurança da prestadora de serviço. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmd
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Doc. VP 923.2704.7494.8765
188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. insurgência recursal da ré. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do cumprimento do acordo firmado perante o Procon. Danos morais caracterizados. Atentado à dignidade do consumidor. Situação fática que extrapolou Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. insurgência recursal da ré. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do cumprimento do acordo firmado perante o Procon. Danos morais caracterizados. Atentado à dignidade do consumidor. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade da autora, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 806.6330.1660.1772
189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 129.7891.2543.5793
190 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com a condenação de forma solidária das partes no ressarcimento. Danos morais não caracterizados. Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana. Inexistência de comprovação de maiores consequência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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