Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento de petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento de danos morais coletivos. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aon Holdings Corretores de Seguros Ltda. de decisão que recebeu a Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa. A Corte a quo relata que «A ação originária (processo 0014649-44.2013.4.02.5101), ajuizada pelo Ministério Público Federal, se lastreia no teor da sindicância instaurada pela Portaria Presi 030/2005, no âmbito do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), na qual se identificou favorecimento às corretoras Acordia/Assurê Administração e Corretagem de Seguros Ltda, Alexander Forbes e Cooper Gay na intermediação da colocação de resseguros de estatais no exterior, bem como da sindicância deflagrada pela Controladoria Geral da União (Portaria 1.104/2011 - procedimento administrativo 00190.001970/2007-17). Segundo inicialmente apurado, os supostos atos ilícitos consistiriam no favorecimento, por funcionários da Infraero e do IRB, de algumas corretoras no que concerne à contratação de seguros pela Infraero. Em conseguinte, imputou-se aos réus a prática de atos de ímprobos nas modalidades dano ao erário (Lei 8429/92, art. 10) e violação de princípios (Lei 8429/92, art. 11). (fl. 616, e/STJ). ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contrato decorrente de processo licitatório. Cumulação de multa civil com ressarcimento ao erário. Possibilidade. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tema 1.199/STF. Condenação por improbidade administrativa culposa transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021.

1 - Hipótese em que foi dado provimento aos Recursos Especiais da União e do MPF - os únicos admitidos na origem - para reconhecer a possibilidade de cumulação de ressarcimento ao Erário com a penalidade de multa civil e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à dosimetria da pena. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública de pedido de indenização por danos decorrentes de pintura aposta nas paredes de um sítio arqueológico, cumulado com pedido de recuperação de danos ambientais, pagamento de indenização por danos morais coletivos, ressarcimento de despesas com perícia e veiculação de campanha de conscientização. ... (Continua)

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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Verba denominada ctva. Pedidos. Cumulação indevida. Súmula 170/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se pate nte o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena sem a devida fundamentação. Impossibilidade. Migração da majorante sobressalente para a primeira fase da dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Exercício concomitante do cargo de vereador. Possibilidade. Pleito de cumulação da renda percebida a título de aposentadoria por invalidez e dos salários-de-contribuição do exercício da vereança para cálculo da rmi de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Pedido de aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 32. Elemento essencial da norma. Contribuições decorrentes do exercício de duas ou mais atividades concomitantes. Hipótese não verificada nos autos. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ admite a cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a administração pública, exercendo temporariamente um munus público (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). ... (Continua)

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187 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR 1757-68.2015.5.06.0371). MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, o Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixou o entendimento de que, « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Correta, portanto, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da ECT mantendo o acórdão regional que condenou a empresa no pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa de forma acumulada com o adicional de periculosidade. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

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