Jurisprudência sobre
dever de advertencia
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181 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Evolução patrimonial a descoberto. Prescrição. Inocorrência. Sigilo fiscal. Violação. Inexistência. Processo fiscal. Instâncias. Independência.
1 - A teor da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Print de tela. Documento inidôneo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão, pois não se observou que a comprovação da tempestividade se deu no ato da interposição do recurso especial. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão quanto à tese de que não caberia à instância ordinária examinar o mérito do recurso especial sob pena de ofensa a CF/88, art. 105, III. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão, que não observou que tinha havido a efetiva impugnação à fundamentação adotada para inadmissão do recurso especial. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) o princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão sobre o mérito do recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão sobre a aplicação do Tema 706/STJ. ... ()
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