Jurisprudência sobre
sentenca
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195611 - TARJ. Consumidor. Ação civil pública. Eficácia da sentença que dá procedência ao pedido. Coisa julgada «erga omnes. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 103, III. (Com doutrina).
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195612 - TJPR. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).
«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... ()
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195613 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... ()
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195614 - STJ. Pena. Fixação. Réu sentenciado. Pretensão a regime aberto. Recurso em liberdade. «Habeas corpus.
«O Juiz não é obrigado a conceder o regime aberto a condenado a pena igual ou inferior à quatro (04) anos. O CP, art. 33, § 2º, manda que se observe o mérito do condenado. É faculdade do Magistrado. E esse mérito não é aferível «prima facie em «habeas corpus. ... ()
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195615 - STJ. Recurso. Liquidação por cálculo do contador. Conta. Impugnação. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Apelação. Admissibilidade. Súmula 188/TFR. Superado.
«A ausência de impugnação à conta não é inibitória da apelação (Rec. Esp. 22.432-2/RS). ... ()
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195616 - STF. Recurso do Ministério Público. Balizamento. Respeito. CPP, art. 576.
«As balizas subjetivas e objetivas do recurso do Ministério Público hão de ser, necessariamente, observadas pelo órgão julgador. Isso ocorre quando, na petição reveladora do inconformismo, pleitea-se a reforma da sentença para excluir-se o direito à progressão do regime prisional, pretensão alfim deferida. O lançamento, nas razões pertinentes, de pedidos sucessivos - afastamento do direito ou projeção do exame para a fase de execução - não implica diminuição do alcance do recurso, mesmo porque do CPP, art. 576 decorre a vedação em tal sentido.... ()
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195617 - STF. Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.
«O fato de os pacientes haverem sido condenados pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto aos absolvidos.... ()
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195618 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.
«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... ()
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195619 - STF. Uso de documento falso. Caracterização.
«É pacífico que, para a condenação pelos crimes de falso, basta a potencialidade apta a enganar e a prejudicar, não sendo exigida prova do dano efetivo (RECr 93.292/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 101 (1): 311, j. 1982). A alegação de que o agente portava os documentos falsos apenas para livrar-se da ação da Justiça, sobre não constituir excludente da ilicitude, é infirmada pela sentença, que atesta que o paciente fez compras em estabelecimento comercial, usando o nome e identidade falsa. ... ()
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195620 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.
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