Jurisprudência sobre
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Alegada ausência de citação do réu antes da pronúncia. Impetração datada neste STJ de 6/9/2022. Writ julgado prejudicado em 15/3/2023 por informação de condenação superveniente na origem em 14/9/2022. Caso concreto. Réu que já havia sido citado por edital em 15/3/2015. Ordem para conferir regularidade na intimação da defensoria púbica em julgamento de correição parcial concedida na impetração conexa, em 25/5/2023, com determinação de novo julgamento somente desta que versava sobre a citação ( HC 808.172/SC ). Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Agravado não localizado. Intimação por edital. Verificação. Não realização. Art. 420, parágrafo único, do CPP. Ausência de intimação para a sessão de julgamento perante o conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
1 - Os argumentos apresentados pelo Tribunal a quo, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à convocação editalícia não encontram resguardo na jurisprudência do STJ. Em que pese o teor das informações contidas às fls. 1.834/1835, constata-se que, embora tenha sido preparado, o edital não foi devidamente publicado do Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... ()
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15 - STJ. Processual civil. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública em que é imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Na sentença o acusado, ora agravante, foi condenado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, os agravos em recurso especial não foram conhecidos. As decisões foram mantidas no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos e m decisão monocrática.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado. Nulidade. CPP, art. 366. Suspensão do processo sem a citação do réu por edital. Irregularidade sanada posteriormente. Ausência de prejuízo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Aplica-se a Súmula 284/STJ ao caso em que a tese jurídica suscitada nas razões do recurso especial. Regularidade de citação por edital. Encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Termo inicial juros moratórios. Relação contratual. Data da citação. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente em bueiro com tampa quebrada. Danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em desfavor de ente municipal em decorrência de queda em bueiro com tampa quebrada, que ocasionou ferimentos à autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido.... ()
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