Jurisprudência sobre
citacao contrafe

11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade. Citação por meio de whatsapp. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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12 - TJMS. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.

«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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15 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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17 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada com o fito de obter declaração de nulidade de sentença proferida em ação civil pública por força de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis). Alegada impossibilidade de receber citação decorrente de acometimento por doença grave. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Inexistência de fumus boni iuris. Recurso improvido. CPC/2015, art. 244.

«1 - O CPC/2015, art. 300 assim dispõe: «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que em outras palavras, usadas em suposto sentido novidadeiro, é inescondível que a tutela de urgência continua a depender do velho binômio periculum in mora e fumus boni iuris. ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito. Hipótese em que o tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição para a execução, ao entendimento de que a citação da devedora ocorreu após o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título exequendo, por inércia da parte exequente. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 27/06/2016, contra decisão publicada em 20/06/2016. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Citação pessoal da união devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Lei 11.033/2004, art. 20. Intimação e notificação do representante da fazenda nacional com vista dos autos. Exigência que não se estende à citação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da informação processual na Internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso. ... (Continua)

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20 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Embora o autor da demanda, intimado por publicação eletrônica a providenciar contrafé de mandado de citação não atenda ao determinado no prazo fixado, inadmissível seja extinto o feito com base no CPC/1973, art. 267, IV, por não se tratar de ausência de citação ou desistência da demanda, mas, sim, de inércia da parte, o que exigiria fundamentação no mesmo artigo, mas no, III, que mesmo assim não se adequa à hipótese posto que exigida a intimação pessoal do interessado. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

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