Jurisprudência sobre
depositario publico
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11 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do Lei 13.463/2017, art. 2º. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]]. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Restituição. Descabimento. Medida cautelar. CPP, art. 320. Manutenção.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.
1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Valores depositados em juízo. Controvérsia sobre a responsabilidade pela correção. Alegação de ofensa a decisão proferida por esta corte. Tema já definido em reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Impossibilidade de rediscussão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que, uma vez definidas em juízo, não podem mais ser rediscutidas. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de terceiro. Depósito judicial de valores. Diferenças. Deveres do depositário. Responsabilidade civil. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do CPC/73, art. 535. Óbices de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
I - O presente feito tem origem em embargos de terceiro opostos por instituição bancária contra sociedade anônima, em litisconsórcio passivo com a União, objetivando o levantamento, pela embargante, do depósito no valor de R$ 15.878.523,27 (quinze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), depositados na Caixa Econômica Federal. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, e determinando a manutenção do depósito feito pelo embargante até decisão definitiva. Autorizou-se, outrossim, o prosseguimento da execução, revogando-se a suspensão de exigibilidade conferida nos autos principais. A sentença foi parcialmente reformada, em acórdão proferido pelo TRF DA 3ª REGIÃO. ... ()
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