Jurisprudência sobre
fixacao da pena
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017).... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão em relação à violação e à negativa de vigência do CP, art. 59. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Combinação do art. 288, parágrafo único, do CP com a Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()
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14 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
1 - No RE 1.412.069 RG/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade ou não de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF). Entretanto, o mérito do aludido recurso extraordinário ainda não foi julgado pela Suprema Corte.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Sofisticação dos meios de ocultação das drogas. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Ausência de direito subjetivo a frações específicas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Alegada ilegalidade na modulação da fração do tráfico privilegiado. Suposto bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - Os precedentes desta Corte admitem o incremento da pena-base em razão da sofisticação dos meios de ocultação das drogas.... ()
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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado justificado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstra a dedicação da paciente à atividade delitiva. Presença de circunstância judicial negativa. Fundamentação hábil a manter o modo inicial fechado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado combatido a demandar reexame de provas. Regime inicial semiaberto. Fundamento legal. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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