Jurisprudência sobre
execucao penal mulheres
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191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além responder a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade das fundamentações do Decreto preventivo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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195 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 140, § 2º, e art. 147 ambos, em conformidade com a Lei 11.340/2006 . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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197 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Autoria. Depoimento da vítima coerente e seguro corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. Sursis. CP, art. 77. Medida mais gravosa. Audiência admonitória. Execução penal. CP, art. 78. LEP, art. 161.
«I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. ... ()
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198 - STF. Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 44, I. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (Lei 11.340/2006, art. 17). Ordem concedida.
«1. O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Ameaças de morte proferidas à vítima. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Custódia justificada e necessária. Nulidade da custódia. Ausência de representação da autoridade policial. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido, com recomendação.
«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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