Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao

191 - TJSP. Contrato administrativo. CDHU. Construção de unidades habitacionais. Indenização. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Teoria da imprevisão não aplicável. Diferença decorrente da incorreta aplicação do reajuste contratual anual. Reajuste aplicado de forma irregular, em prejuízo da autora. Comprovação através de laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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192 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

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193 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de combustível. Revisional. Cláusula de exclusividade. Abusividade. Não configuração. Eventual abertura do mercado não tem o condão de exonerar o seu cumprimento, mostrando-se completamente despropositado o pedido de aplicação da teoria de imprevisão. Sendo o contrato firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Mantida, ainda, a multa contratual. Partes cientes de sua aplicação em caso de descumprimento contratual. Recurso improvido.

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194 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... (Continua)

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195 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

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196 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte interestadual. Valor do ICMS incorporado no valor do frete. Manutenção do preço com a isenção da tributação. Anuência tácita. Alegação de afronta aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 133, da CF/88. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ocorrência de fato superveniente. Parte agravada perdeu a capacidade processual no curso da ação.

«1. O fato superveniente alegado é insuscetível de análise na instância extraordinária, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. ... (Continua)

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197 - TJSP. Contrato. «Swap. Ação revisional e de rescisão. Contrato bilateral de natureza aleatória. Inexistência de relação de consumo entre as partes, nem resquício de vulnerabilidade. Autora que não era mutuária, mas sim investidora em mercado de risco. Cunho eminentemente especulativo da operação realizada. Inexistência de elementos que permitam reconhecer a ocorrência de desequilíbrio grave que viole princípios cogentes e exija a integração do negócio. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva. Recurso não provido.

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198 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata Mercantil. Compra e venda de insumos agrícolas. Títulos vencidos e não pagos, acompanhados das respectivas notas fiscais e instrumentos de protesto. Alongamento da dívida rural. Descabimento. Norma protetiva dirigida apenas às instituições financeiras provedoras de crédito rural e não para fornecedora de insumos agrícolas. Aplicação da teoria da imprevisão inviável, não demonstrada a alegação de cobrança excessiva. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Ausência de desequilíbrio contratual em detrimento ou benefício de qualquer das partes. Recurso não provido.

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200 - TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food. Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual. Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.

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